Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.
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Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis e não poderão ser eliminados mesmo que estejam digitalizados ou microfilmados, mas a legislação não prevê responsabilidade penal, civil e administrativa para aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente.
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A Resolução nº 41, de 9 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional de Arquivos, dispõe sobre a inserção dos documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos.
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Visando assegurar o acesso a informações públicas, tornou-se obrigatório, a partir da publicação da Lei nº 12.527/2011, a criação do serviço de informações ao cidadão nos órgãos e entidades do poder público.
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Sobre a classificação de um fundo realizada por um arquivista tendo como subsídio a resolução nº 14 do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ –, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir
Os documentos referentes a “Atividades Finalísticas” do órgão produtor devem ser classificados nos códigos da classe nº 900.