O Poder Legislativo, diretamente ou
com o auxílio dos Tribunais de Contas,
e o sistema de controle interno de cada
Poder e do Ministério Público, no que se
refere à “Fiscalização da Gestão Fiscal”,
fiscalizarão o cumprimento das normas
da Lei de Responsabilidade Fiscal, com
ênfase no que se refere