Questões Prefeitura de Pinhais - PR 2017 para Procurador

Q1079352

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079352 Direito Civil

Uma desempregada, mãe de 05 (cinco) filhos, casada com um frentista, fez ligadura de trompas em um hospital municipal que atende pelo Sistema Único de Saúde em Pinhais – PR – em 10/10/2015, uma vez que não possuía mais o desejo de engravidar. Tempos depois, a mulher engravidou novamente e ficou constatado que houve erro médico no procedimento de laqueadura. Insatisfeita, ela procurou o Poder Judiciário em 12/10/2017 requerendo do município de Pinhais unicamente pensão alimentícia, a título de alimentos indenizatórios. Você, como Procurador do município de Pinhais, intimado para responder a demanda, deve alegar que o pedido dessa mulher é

improcedente, uma vez que o município de Pinhais é parte ilegítima na demanda.

improcedente, uma vez que a hipótese narrada não constitui fato gerador de alimentos indenizatórios.

improcedente, uma vez que os alimentos indenizatórios somente são devidos na hipótese de homicídio.

improcedente, uma vez que a pretensão está prescrita.

procedente, uma vez que a situação narrada autoriza a fixação de alimentos indenizatórios.

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