Determinado município do Estado do
Paraná promulgou e publicou sua Lei
Orgânica em outubro de 2017, tendo esta
sido votada em 2 turnos pela respectiva
Câmara Municipal, com interstício de 15
dias e aprovada pela maioria absoluta
dos Vereadores. De acordo com a
Constituição Federal de 1988, a referida
Lei Orgânica é