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INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador
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Q1079346

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079346 Direito Administrativo

A respeito dos Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O excesso de poder ocorre quando a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência, praticando atos que não estão previamente estipulados por lei. Trata-se, assim, de vício de competência, o que torna o ato não suscetível de convalidação.

O Poder Judiciário detém competência para analisar os atos administrativos no que tange aos aspectos da legalidade. Assim, não cabe ao judiciário julgar o mérito de um ato administrativo discricionário.

O poder disciplinar pode ser exercido independentemente de vínculo de natureza especial com a Administração.

Regulamentos autônomos são aqueles editados para a fiel execução da lei, não podendo inovar o ordenamento jurídico, mas somente complementar a lei.

A vinculação existente entre os entes da Administração Direta e Indireta, que permite a primeira controlar os atos da segunda, decorre do poder hierárquico.

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Q1079347

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079347 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da organização administrativa.

Alternativas

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, que desenvolvem atividade típica de Estado, com liberdade para agirem nos limites administrativos da lei específica que as criou. O DETRAN é um exemplo de autarquia.

As agências reguladoras são espécies de autarquia com o objetivo de fiscalizar, regular e normatizar a prestação de serviços públicos, sendo seus dirigentes nomeados pelo Presidente da República, após aprovação prévia do Senado Federal.

A sociedade de economia mista possui capital público e privado, tendo como requisito que a maioria do capital societário pertença ao Poder Público.

Quando o Estado institui pessoa jurídica sob a forma de fundação, ele pode atribuir a ela o regime jurídico de direito público ou de direito privado. Se escolhido o regime de direito público, terá ela natureza jurídica de autarquia e será denominada autarquia fundacional.

Podem participar do capital de uma empresa pública os entes da administração indireta, ainda que possuam personalidade de direito privado, uma vez que o fundamental é o capital se manter integralmente público.

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Q1079348

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079348 Direito Administrativo

Certo diretor de uma repartição pública do município de Pinhais – PR – expediu ato administrativo dispondo sobre a utilização de uniformes pelos servidores lotados na respectiva repartição. Esse ato administrativo, de acordo com a doutrina, pode ser classificado como

Alternativas

ato ordinatório, da espécie ofício.

ato normativo, da espécie portaria.

ato enunciativo, da espécie certidão.

ato ordinatório, da espécie circular.

ato normativo, da espécie regulamento.

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Q1079349

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079349 Direito Administrativo

Determinado consórcio público formado pela União, Estado do Paraná e município de Pinhais – PR – adquiriu um veículo automotor no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), por meio de dispensa de licitação prevista no art. 24 da Lei 8.666/93. De acordo com essa Lei, essa dispensa de licitação foi

Alternativas

ilegal, uma vez que a licitação nesse caso é dispensável somente até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

ilegal, uma vez que a licitação nesse caso é dispensável somente até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

ilegal, uma vez que a licitação nesse caso é dispensável somente até o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

ilegal, uma vez que a licitação nesse caso é dispensável somente até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

legal, uma vez que a licitação nesse caso é dispensável até o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

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1: B

2: C

3: D

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