Questões de Concurso Público EBSERH 2017 para Técnico em Contabilidade (HUJB – UFCG)

a Administração Indireta é aquela exercida por meio dos seus órgãos internos, sendo composta por órgãos ligados diretamente ao poder central.

no Brasil autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada, criada por lei para executar, de forma descentralizada, atividades típicas da administração pública.

na Administração Direta a atividade estatal é entregue a outra pessoa jurídica que foi surgindo através do aumento da atuação do Estado e que foi criada para realizar atividades descentralizadas.

as autarquias são entidades paraestatais de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, com patrimônio público ou misto, para a realização de atividades, obras ou serviços.

fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criadas, originariamente, pelo Estado, como objeto de transformação de autarquia.

Dentre as principais características das autarquias, está o fato de que os atos dos seus dirigentes equiparam-se aos atos financeiros, sujeitos a mandato de segurança e à ação especial. As despesas relativas a compras, serviços e obras dispensam as normas de licitação.

Sendo a autarquia um serviço público descentralizado, personalizado e autônomo, ela está dispensada do controle de vigilância, orientação e correção da entidade estatal a que estiver vinculada.

Por ser entidade com personalidade de direito público interno, a autarquia recebe a execução de serviço público por transferência, não agindo por delegação e sim por direito próprio e com autoridade pública, da competência que lhe for outorgada.

As autarquias adquirem privilégios tributários e estão dispensadas por lei de fornecer esclarecimentos quanto aos objetivos e fins, para adequar-se às normas regulamentares e ao plano global do Governo.

As autarquias integram o organismo estatal e seu orçamento é diferenciado ao das entidades estatais, conforme determinado pelo disposto na Lei 4.320/64.

Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, observados os princípios: legalidade, pessoalidade, moral, igualdade, justiça, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento e julgamento final.

Obras e os serviços só podem ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados.

Toda compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos extraorçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

As licitações serão efetuadas no local onde situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse privado, devidamente justificado, devendo ser publicado posteriormente acordo realizado com no mínimo três participantes.

Dentre as modalidades de licitação, a concorrência ocorre em casos específicos do valor do objeto, tanto na compra ou alienação de bens móveis, observados os limites impostos na lei de responsabilidade fiscal.