A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura, advertência ou suspenção e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado pelo presidente da comissão, com ciência do faltoso.

Constitui dever do servidor comunicar em até 30 (trinta) dias a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, salvo os que lhe prejudicar.

A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.

É vedado ao servidor exercer atividade profissional ética ou ligar o seu nome a qualquer empreendimento.

É vedado ao servidor utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.