Questões de Concurso Público CASAN-SC 2016 para Técnico de Contabilidade

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Campo de Aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público se refere ao espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos gerenciais, decorrentes de variações orçamentárias e financeiras em: entidades do setor público e de entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos econômicos e fiscais da prestação de contas.

Entidade do Setor Público são órgãos, fundos e pessoas físicas de direito público ou que, possuindo personalidade física de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, às pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditícias, de órgão privado.

Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle orçamentário, fiscal e tributário de entidades do setor público.

O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos gestores públicos informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, financeira e física do patrimônio da entidade do setor privado e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de caixa; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle fiscal.

Despesa pública é definida como o conjunto de dispêndios do Estado, realizados pelos entes privados e de outra pessoa de direito público, destinados para o funcionamento efetivo dos serviços públicos.

As despesas públicas evidenciam as ações que serão necessárias para que a administração pública atinja seus objetivos, utilizando as receitas públicas para o seu custeio.

Segundo a Categoria Econômica (portaria 163/2001), a despesa pública classifica-se em corrente e direta.

As Despesas extraorçamentárias fazem parte do orçamento público e, para que sejam executadas, dependem exclusivamente de autorização legislativa.

De acordo com a Lei 4320 de 1965, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente pagas.

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo federal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade, propaganda e eficiência.

a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se, portanto, em Estado democrático de direito e tem como fundamentos a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

a administração pública direta ou centralizada é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, tem o objetivo de desempenhar atividades de forma descentralizada, fazendo a transferência de serviços de uma pessoa para outra pessoa jurídica.

as autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e as fundações são entes dependentes, subordinados de forma hierárquica à respectiva Administração Direta e fiscalizados pela Administração Indireta.

distinção de institutos com conceitos e regimes próprios em classes ou grupos, como no caso de patrimônio e orçamento, mantendo-se seus relacionamentos dentro de agrupamentos de mesma natureza de informação, permitindo a flexibilidade para que os entes detalhem, conforme suas necessidades, os níveis inferiores das contas a partir do nível seguinte ao padronizado e a adoção de estrutura codificada e hierarquizada em classes de contas, contemplando as contas patrimoniais, de atos potenciais, de resultado e de planejamento e a execução orçamentária além daquelas com funções precípuas de controle.

controle do patrimônio e dos atos de gestão que possam afetá-lo, assim como do orçamento público, demonstrando a situação fiscal-orçamentária da entidade privada e a preservação dos aspectos orçamentários em seus conceitos, regime de escrituração e demonstrativos, com destaque em classes ou grupos de função programática de modo a possibilitar visões sob os enfoques patrimonial, orçamentário ou fiscal.

organizar os serviços de contabilidade de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e gerenciais.

manter os registros analíticos de todos os bens de caráter periódico, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração. Demonstrar as Variações Patrimoniais, evidenciando as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária.

apresentar que as autarquias devem remeter, dentro do prazo que a legislação fixar, os balanços ao órgão central de contabilidade da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, para fins de incorporação dos resultados.