Questões de Concurso Público Câmara de Rio Branco - AC 2016 para Procurador

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

Não é devido aviso prévio na rescisão indireta.

A falta do aviso prévio, por parte do empregador, dá ao empregado o direito aos salários correspondentes à metade restante do prazo do aviso, não sendo computado esse período no seu tempo de serviço.

A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes à metade do prazo respectivo, salvo se o empregado justificar a falta do aviso.

O valor das horas extraordinárias não habituais integra o aviso prévio indenizado e o cálculo de eventual multa rescisória.