Questões de Concurso Público Câmara de Rio Branco - AC 2016 para Analista Legislativo - Direito

São poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

Compete ao Município legislar sobre o horário de funcionamento das agências bancárias.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei

Após a promulgação da Constituição de 1988, só é possível a criação de Tribunais de Contas Municipais por municípios com mais de um milhão de habitantes.

Os territórios não poderão ser divididos em municípios.