Questões de Concurso Público Câmara de Rio Branco - AC 2016 para Analista Legislativo - Direito

Os crimes hediondos são inafiançáveis e imprescritíveis.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto, apenas, durante o dia, por determinação judicial.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização do Poder Público.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização.

No julgamento do mandado de injunção, se adotada a teoria concretista-individual, o Judiciário declara a omissão do Poder Legislativo e fixa prazo para o Congresso regulamentar a norma constitucional. 

Em hipótese alguma, cabe mandado de segurança contra agente de pessoa jurídica de direito privado.

O “habeas data” se presta a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

O “habeas corpus” se presta a suprir que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Qualquer pessoa residente no Brasil é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.