Questões de Concurso Público Câmara de Rio Branco - AC 2016 para Analista Legislativo - Direito

vícios de forma são insanáveis.

a administração não pode anular seus próprios atos, devendo o interessado recorrer ao Poder Judiciário para obter eventual declaração de nulidade

não é possível o exame do puro mérito administrativo pelo Poder Judiciário.

ato vinculado é aquele em que o administrador faz um juízo de oportunidade e conveniência.

ato discricionário é aquele em que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.