Questões Câmara de Rio Branco - AC 2016 para Analista Legislativo - Direito

Q1349014

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349014 Direito Administrativo

O poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. O poder regulamentar, de acordo com a Constituição,

é competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

é competência concorrente do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

admite apenas a edição de decretos regulamentares.

admite decreto autônomo para preencher lacunas na lei.

pode ser delegado em caráter geral e definitivo.

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