a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos.

a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de contribuições sociais.

a saúde é direito de todos e dever de cada cidadão.

não são de relevância pública as ações e serviços de saúde.

a assistência à saúde é exclusiva do Poder Público.