As instituições privadas poderão participar de forma subsidiária do Sistema Único de Saúde.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxiliar as instituições privadas com fins lucrativos.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do País, salvo nos casos previstos em lei.

Não compete ao Sistema Único de Saúde ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Ao Sistema Único de Saúde, compete colaborar na proteção do meio ambiente, exceto o meio ambiente do trabalho.