Questões de Concurso Público EBSERH 2015 para Advogado (HC-UFG)

é a todos assegurado, mediante pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

não há previsão de nenhuma forma de pena de morte.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associações legalmente constituídas em defesa dos interesses de seus associados ou de outrem.

o brasileiro naturalizado poderá ser banido em caso de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes.

são inafiançáveis os crimes definidos como hediondos, respondendo os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.