Questões de Concurso Público EBSERH 2015 para Advogado (HC-UFG)

Os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade dependem de prova.

As partes podem convencionar sobre a distribuição do ônus da prova, mesmo em se tratando de seus direitos indisponíveis.

O juiz não poderá ex-officio determinar que a parte prove o teor e a vigência de direito municipal por ela alegado.

Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, no prazo de 5 (cinco) dias.

No caso de inspeção judicial, as partes têm sempre direito a assistir à inspeção, mas não devem fazer observações, mesmo que as mesmas reputem de interesse para a causa.