A EBSERH é uma empresa pública de direito público criada pelo Poder Executivo.

A EBSERH terá sede e foro em Brasília e não poderá manter escritórios, representações, dependências e fliais em outras unidades da Federação.

A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União, do Distrito Federal e dos Estados.

O regime de pessoal permanente da EBSERH será o estatutário.

No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.

os que tiverem sido condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade ou que tiverem sido condenados à pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.

os declarados falidos ou insolventes.

os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas à autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

o sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal.

os que tiverem interesse conflitante com a sociedade.