a EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

a EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.

os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

a atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo será remunerada e será considerada como função relevante.

ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.

o lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

o órgão de auditoria interna da EBSERH vincula-se diretamente ao Conselho de Administração.

aplica-se ao pessoal da EBSERH o regime jurídico estabelecido pela legislação vigente para as relações de emprego privado.

os membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e os ocupantes de cargos de confiança, direção, assessoramento ou chefia, ao assumirem suas funções, apresentarão declaração de bens e renda, anualmente renovada.

a EBSERH, na forma previamente definida pelo Conselho de Administração, não assegurará aos integrantes e ex-integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da empresa.

da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

da União, dos Estados e Distrito Federal.

da União.

dos Estados e Distrito Federal.

dos Municípios.