Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC 2020 para Fiscal Tributarista
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2020
Banca:
Instituto Ânima Sociesc
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista |
Q1143016
Direito Tributário
Conforme o Código Tributário Nacional no seu art.
194, a legislação tributária, observado o disposto
nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se
tratar, a competência e os poderes das autoridades
administrativas em matéria de fiscalização da sua
aplicação. A legislação a que se refere este artigo
aplica-se:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Ânima Sociesc
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista |
Q1143020
Direito Tributário
Consta no artigo 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação tributária é principal ou acessória. Sobre a obrigação tributária acessória, segundo
este artigo, é correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Ânima Sociesc
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista |
Q1143021
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, compete
privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável,
calcular o montante do tributo devido, identificar o
sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação
da penalidade cabível. Sobre a atividade administrativa de lançamento é correto afirmar que: