Questões de Concurso Público CEAGESP 2018 para Advogado - Trabalhista

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Q1329696 Direito Constitucional
Nos termos do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa cujo enunciado não caracterize infração à ordem econômica:
Alternativas
Q1329697 Direito Previdenciário
Segundo a Lei n° 8.212/1991, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo:
Alternativas
Q1329698 Direito Previdenciário
São princípios e diretrizes obedecidas pela Seguridade Social, exceto:
Alternativas
Q1329699 Direito Previdenciário
A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, exceto:
Alternativas
Q1329700 Direito Constitucional

À luz dos dispositivos constitucionais referentes à Previdência Social, julgue os itens abaixo:



I. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;


II. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;


III. A previdência social atenderá, nos termos da lei, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;


IV. A previdência social atenderá, nos termos da lei, a proteção ao salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Alternativas
Respostas
16: C
17: A
18: C
19: D
20: C