Questões Prefeitura de Medicilândia - PA 2026 para Fiscal de Tributos

Q3857028

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3857028 Direito Administrativo

Marque a única alternativa que NÃO representa requisito mínimo para investidura em cargo público nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia.

Gozo dos direitos políticos.

Idade mínima de 16 anos.

Quitação com as obrigações eleitorais.

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Aptidão física e mental.

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Q3857047

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos |

Q3857047 Direito Administrativo

No que diz respeito aos Poderes Administrativos, assinale a única alternativa correta sobre o poder de polícia administrativa.

O poder de polícia tem como finalidade exclusiva a punição do administrado, sendo exercido apenas por meio de sanções.

O poder de polícia não admite a aplicação de medidas preventivas, limitando-se à repressão de condutas ilícitas.

O poder de polícia somente pode ser exercido após decisão judicial transitada em julgado.

O poder de polícia permite à Administração Pública restringir o uso e o gozo de bens, atividades ou direitos individuais em benefício do interesse público.

A Administração Pública Municipal não possui poder de polícia.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Medicilândia - PA 2026 para Fiscal de Tributos

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