Sobre o poder de polícia no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta. 

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) prevê hipóteses em que a Administração Pública pode contratar diretamente, sem licitação. Nessas situações, assinale a alternativa correta.

Com base na atual redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as contratações públicas devem se submeter a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e controle preventivo, organizadas em linhas de defesa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a composição dessas linhas de defesa. 

Carlos protocolou um pedido administrativo junto à administração pública municipal, buscando o reconhecimento de um direito relacionado a benefícios funcionais. Após análise do processo, a autoridade competente indeferiu o pleito. Inconformado, Carlos pretende apresentar recurso administrativo, alegando tanto questões de legalidade quanto de conveniência e oportunidade.
Com base nessa situação hipotética e sabendo que o Município se vale das disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal) analise as afirmativas a seguir:
I. O recurso interposto por Carlos deverá ser apresentado à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderá-la no prazo de até trinta dias ou, não o fazendo, encaminhá-lo à autoridade superior.
II. O recurso administrativo, salvo previsão legal em contrário, poderá tramitar por no máximo duas instâncias administrativas.
III. Salvo se houver disposição legal exigindo o contrário, não será exigida caução para a interposição do recurso administrativo.
É correto afirmar que: