Somente o sistema de controle interno de cada Poder exerce fiscalização sobre os recursos do Município. 

O controle externo é facultativo, podendo ser exercido apenas quando houver suspeita de irregularidade. 

Somente pessoas jurídicas devem prestar contas sobre o uso de recursos públicos. 

Qualquer pessoa que manuseie recursos públicos está dispensada de prestar contas. 

A fiscalização dos recursos públicos é exercida tanto pelo sistema de controle interno quanto pelo controle externo.