A Lei nº 786/2011, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, estabelece as formas de provimento do cargo público. Analise as afirmativas abaixo:

I. __________ é o retorno do servidor aposentado à atividade pública.

II. __________ é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

III. ___________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Marque a única alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Analise a afirmativa a seguir:

A Guarda Municipal é órgão da administração direta do município, subordinada diretamente __________ e receberá orientação e treinamento específico às suas finalidades.

Nos termos da Lei nº 813/2013, que cria a Guarda Municipal, marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna. 

No que diz respeito aos cargos em comissão criados pela Lei nº 813/2013, que cria a Guarda Municipal, é correto afirmar que:

Analise os itens a seguir:

I. Realizar diligências nas Unidades da Administração, sempre que necessário, para o desenvolvimento de seus trabalhos.

II. Promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração.

III. Elaborar e publicar anualmente relatório de suas atividades.

A Lei nº 842/2015, que dispõe sobre a Criação da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal, estabelece que é(são) atribuição(ções) da Ouvidoria da Guarda Municipal de Portel:

No que diz respeito à Ouvidoria da Guarda Municipal de Portel, estabelecida na Lei nº 842/2015, é correto afirmar que:

Constitui ato de improbidade administrativa que implicam enriquecimento ilícito:

A Constituição Federal apresenta princípios expressos da Administração Pública. Dentre esses princípios expressos, qual é o princípio que veda a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos?