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Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo
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Q3672702

Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672702 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo , assinale a alternativa correta:

Alternativas

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos e cada Senador será eleito com dois suplentes.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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Q3672703

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672703 Direito Constitucional

No que versa sobre as competências da União, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É competência exclusiva da união legislar sobre trânsito e transporte.

É competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre caça e pesca.

É competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito financeiro.

É competência privativa da União legislar sobre direito econômico.

É competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre telecomunicações.

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Q3672704

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672704 Direito Constitucional

No que versa sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É admissível desistência na Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O controle difuso ou subjetivo de constitucionalidade é feito por um único órgão ou tribunal julgador que detém a competência para tanto.

Os efeitos da decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos "erga omnes" e "ex tunc", contudo ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal realizar a chamada "modulação dos efeitos" da decisão.

A ação declaratória de constitucionalidade tem por objeto uma lei ou ato normativo federal ou estadual.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.

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Q3672705

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672705 Direito Administrativo

A lei 8.666/1993 estabelece o regramento geral sobre licitações e contratos da Administração Pública. Sendo assim, assinale a alternativa correta sobre licitações da Administração Pública nos termos da Lei 8.666/1993

Alternativas

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 2 (dois) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas da apresentação das propostas.

São modalidades de licitação concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, melhor técnica e maior lance.

É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

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Q3672706

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672706 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 e suas alterações), assinale a alternativa correta em relação às sanções a quem pratica atos de improbidade administrativa:

Alternativas

Na hipótese de atos que importem em enriquecimento ilícito, poderá ser aplicada a sanção de suspensão de direitos políticos até 12 anos (doze) anos.

Na hipótese de atos que causem prejuízo ao Erário, poderá ser aplicada a sanção de suspensão de direitos políticos até 14 anos (catorze) anos.

Na hipótese de atos que atentem contra os princípios da Administração pública, poderá ser aplicada a sanção de pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente .

Na hipótese de atos que atentem contra os princípios da Administração pública, poderá ser aplicada a sanção de suspensão de direitos políticos até 10 anos (dez) anos.

As sanções previstas na lei de improbidade poderão ser executadas após sentença condenatória, ainda que passível de recurso.

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Q3672707

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672707 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a competência, conforme o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Determina-se a competência no momento da citação do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

A incompetência absoluta será alegada como questão preliminar de contestação e a incompetência relativa só poderá ser alegada em exceção de incompetência.

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.

A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

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Q3672708

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672708 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o recurso de Agravo de Instrumento previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Não caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

O agravo de instrumento será dirigido ao juízo que proferiu a decisão, o chamado juízo "a quo".

Da sentença cabe agravo de instrumento.

A petição de agravo de instrumento será instruída facultativamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

Ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso ou deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal.

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Q3672709

Direito Civil Parte Geral ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672709 Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É anulável o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico ainda que este possa provar-se por outro meio.

Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Configura-se coação quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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Q3672710

Direito Civil Parte Geral ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672710 Direito Civil

Sobre prescrição e decadência, em conformidade com o Código civil, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A prescrição ocorre em quinze anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Prescreve em três anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

Prescreve em cinco anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

O juiz, desde que provocado, poderá conhecer a decadência, quando estabelecida por lei.

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Q3672711

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672711 Direito Financeiro

Sobre o Direito Financeiro, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativas

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão em lei orçamentária anual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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Respostas

11: B

12: C

13: D

14: D

15: C

16: B

17: E

18: B

19: C

20: A

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