Questões Câmara de Curionópolis - PA 2023 para Procurador Legislativo

Q3672709

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672709 Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta:

É anulável o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico ainda que este possa provar-se por outro meio.

Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Configura-se coação quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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Q3672710

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672710 Direito Civil

Sobre prescrição e decadência, em conformidade com o Código civil, assinale a alternativa correta:

A prescrição ocorre em quinze anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Prescreve em três anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

Prescreve em cinco anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

O juiz, desde que provocado, poderá conhecer a decadência, quando estabelecida por lei.

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