Questões de Concurso Público CRM-PA 2026 para Médico Fiscal
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Médico Fiscal |
Q3922861
Direito Administrativo
A estrutura federativa dos Conselhos de Medicina
estabelece uma hierarquia administrativa e disciplinar
específica, na qual os Conselhos Regionais de Medicina
atuam como instâncias de fiscalização direta. De acordo
com a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
modificada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de
2004, no que tange às competências para a imposição
de penalidades e a arrecadação de receitas, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Médico Fiscal |
Q3922866
Direito Administrativo
No processo de modernização administrativa,
determinado ente federativo optou por transferir a
execução de um serviço público típico para uma
entidade criada por lei específica, dotada de
personalidade jurídica própria e patrimônio próprio,
permanecendo sob controle estatal. A medida foi
adotada para conferir maior especialização técnica e
autonomia gerencial, sem afastar a titularidade do
serviço. Considerando esse cenário, assinale a
alternativa CORRETA quanto à técnica administrativa
empregada.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Médico Fiscal |
Q3922867
Direito Administrativo
Ao analisar um ato administrativo que concedeu
autorização para funcionamento de determinada
atividade econômica, verificou-se que todos os requisitos
legais objetivos estavam presentes, mas a autoridade
optou por indeferir o pedido com base em critérios de
conveniência administrativa devidamente
fundamentados. O interessado recorreu ao Poder
Judiciário buscando a revisão do conteúdo decisório do
ato. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA
sobre o controle judicial aplicável.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Médico Fiscal |
Q3922868
Direito Administrativo
No exercício de função pública temporária, um agente foi
designado para atuar em atividade específica da
Administração, sem vínculo efetivo ou emprego público
permanente. Durante o desempenho da função, praticou
ato incompatível com os deveres éticos inerentes ao
serviço público, mesmo sem ocupação de cargo ou
emprego formal. Diante dessa situação, assinale a
alternativa CORRETA quanto ao enquadramento jurídico
do agente.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Médico Fiscal |
Q3922869
Direito Administrativo
Em um órgão da Administração Direta federal, o chefe do
órgão determinou a remoção de determinado servidor
efetivo para outro setor estratégico, justificando
informalmente a decisão como necessária ao interesse
institucional. O ato foi praticado sem instauração de
processo administrativo prévio e sem qualquer motivação
formal registrada, em afronta aos deveres de
transparência e probidade administrativa, apesar de não
haver urgência operacional comprovada nem situação
excepcional que justificasse a dispensa de
fundamentação.
O servidor questiona a legalidade do ato, alegando afronta direta aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA quanto ao princípio violado de forma precisa.
O servidor questiona a legalidade do ato, alegando afronta direta aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA quanto ao princípio violado de forma precisa.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Médico Fiscal |
Q3922870
Direito Administrativo
Durante auditoria interna, constatou-se que determinado
ato administrativo foi praticado por autoridade
competente e com finalidade pública legítima, porém
apresentava vício sanável relacionado à forma exigida
pela norma. Antes de qualquer impugnação judicial, a
própria Administração decidiu corrigir o defeito,
preservando os efeitos produzidos. À luz do Direito
Administrativo, assinale a alternativa CORRETA quanto
à providência adotada.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Médico Fiscal |
Q3922872
Direito Administrativo
A apuração de possíveis infrações éticas cometidas por
médicos segue um rito administrativo processual rígido,
garantindo o contraditório e a ampla defesa. Sobre as
fases e princípios do processo ético-disciplinar, analise
as afirmativas a seguir.
I.A sindicância é a fase preliminar que visa coletar indícios de materialidade e autoria de uma suposta infração, podendo resultar no arquivamento ou na instauração do processo ético-profissional (PEP).
II.A sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e no Conselho Federal de Medicina (CFM) serão regidos pelo Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) e tramitarão, em regra, em sigilo processual.
III.A competência para instaurar sindicância, apreciar seu relatório e, se for o caso, instaurar PEP e sua instrução é do CRM onde será instaurada, devendo o médico possuir inscrição na respectiva circunscrição.
Está correto o que se afirma em:
I.A sindicância é a fase preliminar que visa coletar indícios de materialidade e autoria de uma suposta infração, podendo resultar no arquivamento ou na instauração do processo ético-profissional (PEP).
II.A sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e no Conselho Federal de Medicina (CFM) serão regidos pelo Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) e tramitarão, em regra, em sigilo processual.
III.A competência para instaurar sindicância, apreciar seu relatório e, se for o caso, instaurar PEP e sua instrução é do CRM onde será instaurada, devendo o médico possuir inscrição na respectiva circunscrição.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Médico Fiscal |
Q3922879
Direito Administrativo
A atuação do médico fiscal e dos gestores no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser pautada pelos
princípios constitucionais que regem a Administração
Pública. Acerca desses princípios e suas implicações no
setor saúde, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Médico Fiscal |
Q3922890
Direito Administrativo
Os Conselhos de Medicina possuem natureza jurídica de
autarquias federais dotadas de autonomia administrativa
e financeira, com atribuições específicas de fiscalização.
Considerando a organização e finalidade dessas
instituições, analise as afirmativas a seguir.
I.Cabe ao Conselho Federal de Medicina (CFM) a responsabilidade pela padronização das normas éticas e pela edição de resoluções que orientam o exercício da medicina em todo o território nacional.
II.Os Conselhos Regionais de Medicina (CRM) possuem competência para julgar infrações éticas cometidas por profissionais inscritos em sua jurisdição, atuando como tribunais de honra da classe médica.
III.A diretoria de um Conselho Regional de Medicina é composta obrigatoriamente por membros nomeados pelo Ministério da Saúde, visando garantir o alinhamento com as políticas públicas do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em:
I.Cabe ao Conselho Federal de Medicina (CFM) a responsabilidade pela padronização das normas éticas e pela edição de resoluções que orientam o exercício da medicina em todo o território nacional.
II.Os Conselhos Regionais de Medicina (CRM) possuem competência para julgar infrações éticas cometidas por profissionais inscritos em sua jurisdição, atuando como tribunais de honra da classe médica.
III.A diretoria de um Conselho Regional de Medicina é composta obrigatoriamente por membros nomeados pelo Ministério da Saúde, visando garantir o alinhamento com as políticas públicas do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em:
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