Questões de Concurso Público AMARP - MG 2026 para Ajudante de Pintor

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Q4312652 Direitos Humanos
Completando 20 anos em 2026, a Lei Maria da Penha permanece como referência no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A aplicação da norma considera diferentes condutas e circunstâncias para identificar situações que podem exigir proteção. Considerando o alcance dessa legislação, qual entendimento está correto? 
Alternativas
Respostas
1: C