Questões de Concurso Público Prefeitura de Navegantes - SC 2025 para Secretário Escolar

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Q3767158 Direito Digital
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir:
I.Toda pessoa natural tem garantido o direito à titularidade de seus dados pessoais, bem como os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade.
II.O titular dos dados pode solicitar ao controlador o acesso e a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.
III.A exclusão de dados pessoais tratados em desconformidade com a lei não é permitida, cabendo apenas ao controlador decidir sobre sua manutenção.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3767159 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento de informações que possam identificar uma pessoa. Segundo a lei, o uso desses dados só é permitido em situações específicas, como quando o titular dá seu consentimento, quando há uma obrigação legal a ser cumprida, ou ainda em casos que envolvam a proteção da vida ou da integridade física do titular ou de terceiros. Essas medidas buscam garantir segurança, privacidade e transparência no uso das informações pessoais.
De acordo com a LGPD, em qual das situações abaixo é permitido o tratamento de dados pessoais? 
Alternativas
Respostas
1: D
2: B