Questões de Concurso Público Prefeitura de Estrela Dalva - MG 2025 para Técnico de Enfermagem

Foram encontradas 2 questões

Q3630600 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O vereador João, após diplomado, pretende manter contrato de prestação de serviços com uma autarquia municipal. Considerando o Art. 35 da Lei Orgânica, avalie as assertivas:

I.O contrato é vedado, pois a lei proíbe vínculo contratual do vereador com o Município e suas entidades.
II.A exceção ocorre somente se o contrato obedecer a cláusulas uniformes, ou seja, padrões iguais para todos os contratantes.
III.A finalidade da norma é evitar que o mandato legislativo seja usado para obter vantagens pessoais.
IV.O vereador pode firmar contrato de qualquer natureza, desde que não receba remuneração financeira.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3630601 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Art. 78 da Lei Orgânica do Município de Estrela Dalva, os auxiliares diretos do Prefeito são:
Alternativas
Respostas
1: C
2: D