Questões Prefeitura de Estrela Dalva - MG 2025 para Agente de Combate às Endemias

Q3631247

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3631247 Direito Administrativo

A Lei nº 11.350/2006 prevê as hipóteses em que a administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato do Agente de Combate a Endemias (ACE). Assinale a alternativa que apresenta uma dessas hipóteses legais.

A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, apurada em procedimento administrativo.

O não cumprimento de metas de produtividade, sem a necessidade de um processo formal de avaliação de desempenho.

A apresentação de declaração falsa de residência, causa de rescisão aplicável especificamente ao Agente de Combate a Endemias.

A recusa do profissional em participar de cursos bienais de aperfeiçoamento, mesmo que não ofertados pelo gestor.

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