Questões Prefeitura de Itaguara - MG 2024 para PEB – Professor da Educação Básica Regente de Classe

Q3271084

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - PEB – Professor da Educação Básica Regente de Classe |

Q3271084 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Itaguara, foi discutida a possibilidade de o município aprovar uma nova legislação sobre a regulamentação do comércio ambulante. Alguns vereadores argumentaram que essa regulamentação deveria ser feita pelo governo estadual, enquanto outros defenderam a autonomia do município.
Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta:

O município de Itaguara não tem competência para regulamentar o comércio ambulante, pois isso cabe exclusivamente ao governo estadual.

O município de Itaguara pode legislar sobre o comércio ambulante, já que é uma questão de interesse local.

A regulamentação do comércio ambulante deve ser feita exclusivamente pelo governo federal.

O município só pode legislar sobre o comércio ambulante se houver uma lei estadual que autorize.

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Q3271085

Q3271085 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ana, uma cidadã de Itaguara, questionou a prefeitura sobre quem seria o responsável por regulamentar e fiscalizar o transporte coletivo na cidade. Ela acredita que essa é uma atribuição do governo estadual, mas a prefeitura informou que é uma competência local.
Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta:

A regulamentação e fiscalização do transporte coletivo é de competência exclusiva do governo estadual.

A competência para regulamentar o transporte coletivo é compartilhada entre o governo federal e o município.

Somente o governo federal pode regulamentar o transporte coletivo, pois se trata de um serviço público essencial.

O município de Itaguara tem competência para organizar, regulamentar e fiscalizar o transporte coletivo, pois se trata de um serviço de interesse local.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Itaguara - MG 2024 para PEB – Professor da Educação Básica Regente de Classe

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