Questões de Concurso Público Prefeitura de Domingos Martins - ES 2024 para Fiscal Ambiental

Nos anos 80, em função da enorme influência exercida pela Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente (1972), em Estocolmo, houve um considerável crescimento acerca da consciência ecológica, intensificando, no Brasil, processo legislativo na busca de proteção e preservação do meio ambiente. Desse modo, considerando a legislação infraconstitucional, o marco legislativo que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, segundo a qual há que se assegurar a “manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo”, é

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e tem como objetivo assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo e demais órgãos ambientais diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente. Além disso, o Conama também delibera, no âmbito de suas competências, sobre normas e padrões para o meio ambiente. Portanto, dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não é uma competência do Conama.

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) foi instituído pela Política Nacional de Meio Ambiente, Lei 6.938/81. O Sisnama compreende uma rede de órgãos e instituições em âmbito federal, estadual, no Distrito Federal e municipal que desempenham papéis fundamentais na preservação do meio ambiente no Brasil; e tem a sua estrutura formada por: Órgão superior; Órgão consultivo e deliberativo; Órgão central; Órgãos executores; Órgãos seccionais e Órgãos locais. Nesse contexto, o órgão que assessora o Governo estabelecendo normas e padrões federais compatíveis com o meio ambiente, que deverão ser observados pelos Estados e Municípios, é