Questões de Concurso Público Prefeitura de Domingos Martins - ES 2024 para Fiscal Ambiental
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal Ambiental |
Q2367446
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 teve um papel fundamental a
respeito da legislação sobre o meio ambiente, tendo em vista que
antes não havia nenhuma carta específica acerca do meio
ambiente em seu contexto mais abrangente. Assim, a Carta Magna
de 88, no seu Art. 225, especifica e leva a conhecimento público
todos os termos para a tutela do meio ambiente, assegurando que
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
garantindo assim sua preservação e bem-estar de todos os seres
vivos. Dessa maneira, com relação ao Art. 225, em seu parágrafo
1º, estabelece que, para assegurar a efetividade desse direito,
incumbe ao Poder Público