Questões de Concurso Público Prefeitura de Cataguases - MG 2024 para Técnico em Contabilidade

O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental no qual estão previstos todos os recursos arrecadados e onde serão aplicados.
Considerando a afirmativa, é correto afirmar em relação ao orçamento público que

Os Princípios Orçamentários estabelecem diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público; são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina (MCASP, 2021). O princípio _______________________ constitui-se em um princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, diz respeito à garantia da transparência e pleno acesso a qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos, justificando-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
O conceito apresentado refere-se ao princípio orçamentário da