Os Princípios Orçamentários estabelecem diretrizes norteadoras
básicas com o objetivo de conferir racionalidade, eficiência e
transparência aos processos de elaboração, execução, avaliação e
controle do Orçamento Público e são estabelecidos e disciplinados
por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
(GIACOMONI, 2010; MCASP, 2021)
O princípio do Orçamento Bruto determina que