Questões de Concurso Público Câmara de Salto - SP 2023 para Consultor Jurídico Parlamentar

Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.

A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa. 

Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Excepcionalmente, lei orgânica do município poderá criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.