Questões Câmara de Salto - SP 2023 para Analista Legislativo - Sem Especialidade

Q2293366

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293366 Direito Administrativo

Constitui direito aplicável tanto ao servidor público (estatutário), quanto ao empregado público (celetista)

fundo de garantia do tempo de serviço.

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

elação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa-causa.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal.

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