Questões de Concurso Público Câmara de Salto - SP 2023 para Analista Legislativo - Sem Especialidade

Princípio da Anualidade: o orçamento deve ter vigência limitada a uma legislatura. Conforme a legislação brasileira, a legislatura precisa coincidir com o ano civil. 

Princípio da Clareza: o orçamento deve ser técnico, de modo que os profissionais da área de Ciências Contábeis possam interpretálo corretamente.

Princípio do Equilíbrio: os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas. O princípio do equilíbrio passa a ser parâmetro para o acompanhamento da execução orçamentária.

Princípio da Exclusividade: a lei orçamentária só poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas em capítulos exclusivos para tal.