Questões de Concurso Público Câmara de Salto - SP 2023 para Analista Legislativo - Contábil, Finanças, Orçamentos e Pessoal

O sistema orçamentário brasileiro é composto pelos seguintes instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), que devem ser adotados por todos os entes da Federação.
Considerando o PPA, a LDO, a LOA e sua relação, é correto afirmar que

De acordo com a Lei 4.320/64: “Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas.” Dessa forma, o entendimento da determinação do dispositivo legal é de que exclusivamente em relação ao regime orçamentário, e não ao regime contábil, há um regime a ser adotado para reconhecimento da despesa e outro da receita.
Considerando o disposto, o regime adotado para o enfoque orçamentário é

Um determinado município apresentou as seguintes informações referentes ao exercício financeiro de 2022:
Depósitos Realizados em Caução                                                                   R$ 3.000,00 Impostos, Taxas e Contribuições                                                                     R$ 10.000,00 Investimentos                                                                                                   R$ 18.000,00 Operações de Crédito por Antecipação de Receitas                                       R$ 5.000,00 Pessoal e Encargos                                                                                         R$ 14.000,00 Repasse ao credor de consignação em folha de pagamento                          R$ 6.000,00 Restituição de caução recebida                                                                       R$ 4.000,00 Transferências de Capital                                                                                R$ 16.000,00

Considerando somente as informações apresentadas, o total dos Ingressos Extraorçamentários e dos Dispêndios Extraorçamentários correspondem, respectivamente, a

No caput do art. 2º da Lei 4.320/64, são previstos expressamente três princípios orçamentários: “Art. 2º. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.” Considerando o disposto, constitui-se na definição correta de um desses princípios:

A Lei Orçamentária Anual, devidamente autorizada pelo Poder Legislativo para a realização das despesas constitui Crédito Orçamentário ________________ quando aprovado pela Lei Orçamentária Anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes ou Crédito Orçamentário ________________ quando corresponder a alteração do orçamento constituindo-se em autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual.
Considerando a afirmativa, assinale a alternativa que complete corretamente as suas lacunas.