Questões de Concurso Público Prefeitura de Ribeirão Preto - SP 2022 para Procurador Autárquico

É no plano do direito material que estão previstos os requisitos específicos para a incidência da desconsideração da personalidade jurídica.

No requerimento da desconsideração da personalidade jurídica, a parte simplesmente alegará o preenchimento de seus pressupostos legais.

Pode ser instaurado de ofício pelo juiz, com o intuito de dar eficácia à sentença, não permitindo que o devedor se furte de cumpri-la. 

No caso de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, feita a comunicação ao distribuidor, o processo principal continuará tramitando.