A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.

Os atos de advertência, suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade.

A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.

A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.