Questões de Concurso Público CELEPAR - PR 2022 para Advogado Pleno

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Q2029794 Direito Digital
Para os fins da Lei 13.709/18, considera-se
Alternativas
Q2029795 Direito Digital
Em relação ao que estabelece a Lei 13.709/18, analise as afirmativas a seguir:
I. Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
II. Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na lei.
III. O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

Assinale
Alternativas
Respostas
1: E
2: D