Questões CELEPAR - PR 2022 para Advogado Pleno

Q2029759

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |

Q2029759 Direito Constitucional

O município é regido pela Lei Orgânica, que, para ser aprovada, necessita de

votação do projeto em 2 turnos, com interstício mínimo de 15 dias entre cada turno.

promulgação pelo Prefeito.

observância dos princípios da Constituição Estadual.

aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

exercício da função legislativa do Poder Constituinte decorrente.

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Q2029761

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |

Q2029761 Direito Constitucional

De acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte, compete ao Município

definir os crimes de responsabilidade do Prefeito.

desautorizar a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

regular mediante lei, privativamente, o horário do comércio local.

determinar medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.

dispor, com a supervisão técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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Questões de Concurso Público CELEPAR - PR 2022 para Advogado Pleno