Questões de Concurso Público Câmara de Santana de Parnaíba - SP 2022 para Contador

A Receita Pública constitui-se em todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, incluindo aqueles cuja arrecadação lhes pertença ou caso figurem como depositários dos valores que não lhes pertencem, identificando a existência de uma ambivalência. Assim, a Receita Pública classifica-se em dois grupos: Receita Orçamentária e Receita Extraorçamentária. (KOHAMA, 2016)
Considerando o conceito de Receita Extraorçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I. A parcela da Receita que ultrapassar os recursos previstos no orçamento é considerada Receita Extraorçamentária e não se submete aos estágios da Receita Orçamentária e gera desembolsos extraorçamentários.
II. A Receita Extraorçamentária compreende os recolhimentos feitos que constituirão compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária e, portanto, independe de autorização legislativa.
III. As consignações, como, por exemplo, as retenções das contribuições previdenciárias, das associações de classe ou desportivas, do Imposto de Renda descontado na fonte, constituem-se em Receitas Orçamentárias.
IV. As Receitas Extraorçamentárias correspondem a ingressos financeiros dos quais o ente é apenas depositário, que geram uma disponibilidade financeira em contrapartida a uma obrigação financeira.
V. Os depósitos em caução, fianças, operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO e outras entradas compensatórias nos ativos e passivos financeiros são considerados como Receitas Extraorçamentárias.

É correto o que se afirma somente em