O Município de Rio Acima (MG) dispensou a incidência e o
pagamento do Imposto sobre Serviços – ISS sobre algumas
atividades como forma de incentivo fiscal, realizando, assim, uma
renúncia de receitas, atendendo a todos os dispositivos legais
para tal. A espécie de renúncia de receitas que foi utilizada é
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Resposta:
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