estabelecer igualdade tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu destino.

exigir ou aumentar tributo de acordo com a lei que o estabeleça.

conceder fé aos documentos públicos.

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.