Questões de Concurso Público Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM 2024 para Fiscal Ambiental, de Posturas e Urbanismo
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Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa que apresenta uma diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária:
I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II.Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei ordinária, assegurada ampla defesa.
(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil _03/constituicao/constituicao.htm).
Assinale a alternativa CORRETA: