Questões de Concurso Público Prefeitura de Cajamar - SP 2025 para Guarda Civil Municipal 3ª Classe

Foram encontradas 5 questões

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Q3724796
Direito Penal Teoria Geral do Delito ,
Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |
Q3724796 Direito Penal
De acordo com o art. 13 do Código Penal brasileiro, o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Segundo esse mesmo dispositivo, considera-se causa: 
Alternativas
Q3724797
Direito Penal Antijuridicidade ,
Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |
Q3724797 Direito Penal
Em conformidade ao art. 23 do Código Penal brasileiro, na exclusão de ilicitude, não há crime quando o agente pratica o fato  
Alternativas
Q3724798
Direito Penal Penas privativas de liberdade ,
Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |
Q3724798 Direito Penal
No crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no art. 129 do Código Penal brasileiro (ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem), em que resulte em incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, a pena prevista é:  
Alternativas
Q3724800
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |
Q3724800 Direito Penal
Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q3724801
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |
Q3724801 Direito Penal
Segundo a Lei nº 10.826/2003, a autorização e expedição do certificado de registro de arma de fogo serão realizadas, respectivamente, pelo/a 
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: A
4: A
5: D
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